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PROGEP comunica - publicação do Enunciado nº 08/2019 - CGU

Enunciado trata da Vedação do exercício do comércio 

  • Última atualização em Quarta, 05 de Junho de 2019, 15h17
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A Pró-Reitoria de Gestão de Pessoas comunica a publicação do Enunciado nº 8, de 30 de janeiro de 2019, exarado pela Controladoria Geral da União e publicado no Diário Oficial da União de 01/02/2019, Ed. 23, Seção I, Pag. 64.

“Vedação de exercício do comércio.

"A proibição ao exercício do comércio prevista no art. 117, X, da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, veda a atuação do servidor público federal como empresário individual ou como administrador de Eireli Empresária"

Para acesso ao texto na íntegra, clique no link : Enunciado nº 8, de 30/01/2019 - CGU

 

PRÓ-REITORIA DE GESTÃO DE PESSOAS

PROGEP - UFRA

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