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Licença paternidade

Última atualização em Segunda, 09 de Abril de 2018, 16h44 | Acessos: 1619

DEFINIÇÃO 

Licença de 5 (cinco) dias consecutivos, prorrogável por mais 15 (quinze), concedida ao servidor por nascimento ou adoção de filho(s).

DOCUMENTAÇÃO NECESSÁRIA PARA INSTRUIR O PROCESSO 

a) Licença paternidade:

  • Certidão de Nascimento do(a) filho(a): deverá estar autenticada por outro servidor, devidamente identificado, “confere com o original”);

  • No caso de adoção, apresentar termo de adoção ou termo de guarda e responsabilidade.

b) Prorrogação de licença paternidade:

  • Certidão de Nascimento do(a) filho(a): deverá estar autenticada por outro servidor, devidamente identificado, “confere com o original”);
  • No caso de adoção, apresentar termo de adoção ou termo de guarda e responsabilidade.

 

FLUXO DO PROCESSO (clique na imagem para ampliá-la)

 

lic paternidade fluxo

 

INFORMAÇÕES GERAIS

A licença paternidade é concedida ao servidor pelo prazo de 5 (cinco) dias consecutivos, contados a partir da data de nascimento do(s) filho(s) ou da data do termo de adoção ou termo de guarda e responsabilidade.

A adoção de adolescentes acima de 12 (doze) anos de idade não dá direito à licença paternidade.

A prorrogação da licença-paternidade será concedida ao servidor público que requeira o benefício no prazo de dois dias úteis após o nascimento ou a adoção e terá duração de 15 (quinze) dias, além dos 5 (cinco) dias concedidos pelo art. 208 da Lei nº 8.112, de 1990.

A prorrogação se iniciará no dia subsequente ao término da licença de que trata o art. 208 da Lei nº 8.112, de 1990.

O beneficiado pela prorrogação da licença-paternidade não poderá exercer qualquer atividade remunerada durante a prorrogação da licença-paternidade. O descumprimento do disposto implicará o cancelamento da prorrogação da licença e o registro da ausência como falta ao serviço

A licença à paternidade é considerada como de efetivo exercício, contando-se para todos os fins.

 

PREVISÃO LEGAL

  • Artigos 102, inciso VIII, alínea “a” e 208, da Lei nº 8,112, de 11/12/90 (DOU 12/12/90);
  • Lei nº 8.069, de 13/07/90 (DOU 16/07/90).
  • Decreto nº 8.737, de 03/05/2016 (DOU 04/05/16).

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