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Auxílio-transporte (municipal e intermunicipal)

Última atualização em Quinta, 27 de Junho de 2019, 09h19 | Acessos: 2439

DEFINIÇÃO

É o benefício de natureza indenizatória, concedido em pecúnia pela União, destinado ao custeio parcial das despesas realizadas com transporte coletivo municipal, intermunicipal ou interestadual nos deslocamentos realizados pelo(a) servidor(a) de sua residência para o local de trabalho e vice-versa. É devido também, mediante opção, nos deslocamentos "trabalho-trabalho" nos casos de acumulação de cargos públicos.

 

DOCUMENTAÇÃO NECESSÁRIA PARA INSTRUIR O PROCESSO 

A) Auxílio transporte municipal:

  • Comprovante de residência válido e atualizado, no nome do solicitante
  • Documento oficial que determina o preço da tarifa do serviço de transporte urbano

 

b) Auxílio transporte intermunicipal:

  • MAPA DE BILHETES MENSAL, com os comprovantes e devidamente preenchido;
  • Comprovante de residência válido e atualizado, no nome do solicitante.

 

OBS:Caso o comprovante de residência não esteja em nome do requerente, deverá ser anexada declaração do titular, confirmando o endereço;

OBS:Serão aceitos como comprovação de residência: contas de luz, água, telefone fixo, serviços de internet e contratos de locação.

 

FLUXO DO PROCESSO (clique na imagem para ampliá-la)

 

aux transp fluxo FINAL

aux transp intermun fluxo

 

INFORMAÇÕES GERAIS

O servidor deverá ter, mensalmente, uma despesa máxima com transporte coletivo correspondente a 6% (seis por cento) do vencimento do cargo ou emprego, ou do vencimento do cargo em comissão ou do cargo de natureza especial. A diferença entre o percentual de 6% (seis por cento) e a efetiva despesa com transporte coletivo será retribuída pela União, em pecúnia. Caso a despesa não ultrapasse este percentual, o servidor não fará jus ao recebimento do benefício.

O valor do benefício será calculado de acordo com o Art. 2º do Decreto nº 2.880 de 15/12/1998 e com o Art. 2º da Medida Provisória nº 2.165-36 de 23/08/2001.

Os reajustes de tarifa NÃO serão efetuados automaticamente, sendo necessário, portanto, instrução de novo processo.

O auxílio-transporte não será concedido em razão do uso de transportes seletivos ou especiais, exceto nos casos em que esta opção for comprovadamente menos onerosa para o órgão ou que o servidor resida em localidade que não seja atendida por meios convencionais de transporte. Neste caso, a concessão do benefício poderá estar condicionada à apresentação dos bilhetes de passagem ou da nota fiscal dos serviços de transporte prestados ao servidor.

Sempre que houver alteração do endereço residencial e/ou do local de exercício, o servidor deverá instruir novo processo.

 

PREVISÃO LEGAL

  • Decreto nº 2.880, de 15 de dezembro de 1998;
  • Medida Provisória n° 2.165- 36, de 23 de agosto de 2001;
  • Orientação Normativa SRH/MP n° 4, de 8 de abril de 2011;
  • Orientação Normativa nº 4, de 21 de setembro de 2016.
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