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Auxílio pré-escolar

Última atualização em Quarta, 03 de Outubro de 2018, 10h22 | Acessos: 1895

DEFINIÇÃO

Benefício concedido ao(à) servidor(a) para auxiliar nas despesas pré-escolares de filhos ou menores sob guarda ou tutela. A faixa etária compreendida vai do nascimento ao mês em que o dependente completar 6 (seis) anos de idade.

 

DOCUMENTAÇÃO NECESSÁRIA PARA INSTRUIR O PROCESSO

  • Cópia da certidão de nascimento do dependente ou do Termo de Adoção ou do Termo de Guarda e Responsabilidade, devidamente “certificada com a original” por um servidor da IFE.

  • Comprovante da guarda do dependente, em casos de pais separados

  • Cópia do comprovante de inscrição no CPF do(s) dependente(s)

  • Laudo médico, no caso de dependente incapaz.

  • Caso pai e mãe forem servidores públicos da Adm. Pública Federal, autárquica e fundacional, acrescentar declaração de que o cônjuge não recebe benefício

OBS: As cópias de documentos incluídos no processo deverão ser autenticadas administrativamente por outro servidor.

 

FLUXO DO PROCESSO (clique na imagem para ampliá-la)

 

auxilio pre escolar fluxo final       auxilio pre escolar casos dep fluxo

 

INFORMAÇÕES GERAIS

Consideram-se como dependentes, para efeitos de auxílio pré-escolar, os filhos e menores sob a comprovada tutela do servidor.

O auxílio pré-escolar destina-se, também, ao dependente incapaz, de qualquer idade, desde que comprovado, mediante laudo médico, que seu desenvolvimento biológico, psicológico e sua motricidade correspondam à idade mental relativa à faixa etária prevista nos requisitos básicos.

O auxílio pré-escolar será concedido:

  • somente a um dos cônjuges, quando ambos forem servidores públicos federais;
  • ao que detiver a guarda legal dos dependentes, em caso de pais separados;
  • somente em relação ao vínculo mais antigo, se o servidor acumular cargos ou empregos públicos. 

O auxílio será custeado pelo órgão, sendo o valor-teto e as formas de participação (cota-parte) do servidor estabelecidas pela União.

O valor-teto atual, estabelecido pela Portaria nº 10 de 13/01/2016, é de R$ 321,00.

A cota-parte referente à participação dos servidores ocorrerá em percentuais que variam de 5% a 25% incidindo sobre o valor-teto, proporcional ao nível de remuneração, a ser descontada na folha de pagamento referente ao mês de competência da concessão do benefício.

O servidor perderá o benefício:

  • no mês subsequente ao que o dependente completar 6 (seis) anos de idade cronológica e mental;
  • quando ocorrer o óbito do dependente;
  • enquanto o servidor estiver em licença para tratar de interesses particulares;
  • enquanto estiver o servidor afastado ou em licença com perda da remuneração.

 

PREVISÃO LEGAL

  • Decreto nº 977, de 10 de novembro de 1993;
  • Instrução Normativa SAF n° 12, de 23 de dezembro de 1993;
  • Emenda Constitucional nº 53, de 19/12/2006 e Mensagem SIAPE 512812, de 15/05/2007.
  • Nota técnica Nº 713/2009/COGES/DENOP/SRH/MP: Auxílio pré-escolar
  • Nota informativa Nº 546/2010/CGNOR/DENOP/SRH/MP: Auxílio pré-escolar a contratadas temporárias
  • Ofício Nº 83/2004 COGES/SRH/MP: Auxílio pré-escolar – servidor que detém a guarda provisória.
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