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Adicional por serviço extraordinário

Última atualização em Segunda, 09 de Abril de 2018, 16h27 | Acessos: 1053

DEFINIÇÃO

Adicional pago aos servidores ocupantes de cargo efetivo que, em situações excepcionais e temporárias, realizarem jornada extra de trabalho, ou seja, além da sua carga horária normal, cuja remuneração é acrescida de 50% (cinquenta por cento) sobre o valor/hora normal.

 

DOCUMENTAÇÃO NECESSÁRIA PARA INSTRUIR O PROCESSO

Após a devida autorização da PROGEP:

 

FLUXO DO PROCESSO (clique na imagem para ampliá-lo)

fluxo servico extraordinario

 

INFORMAÇÕES GERAIS

A prestação de serviço extraordinário está sujeita aos limites de 44 (quarenta e quatro) horas mensais e 90 (noventa) horas anuais, não podendo exceder a 02 (duas) horas diárias;

O formulário de solicitação, devidamente preenchido, deverá ser encaminhado com antecedência mínima de 30 (trinta) dias da data pretendida para início do serviço extraordinário, a fim de que a devida autorização seja dada em tempo hábil;

É competência da PROGEP identificar a situação excepcional e temporária que justifique a execução de serviço extraordinário. A alegação de insuficiência de servidores no quadro do órgão ou de acúmulo de trabalho não enseja a autorização para a realização de serviço extraordinário;

A prestação de serviço extraordinário está condicionada à ocorrência e comprovação de situações excepcionais e temporárias para execução de tarefas de imprescindível necessidade para o serviço público, cujo adiamento ou interrupção importe em manifesto prejuízo;

Conforme Instrução Normativa nº 03, de 28 de abril de 2015, da Secretaria de Gestão Pública do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão “não é devido o adicional por serviço extraordinário aos ocupantes de cargo em comissão ou função de confiança, em razão do regime de integral dedicação ao serviço ao qual estão submetidos, nos termos do § 1º do art. 19 da Lei nº 8.112, de 1990, observado o disposto no art. 120 da mesma lei”; 

 

PREVISÃO LEGAL

  • Artigos 73 e 74 da Lei nº 8.112, de 11/12/1990 (D.O.U. de 12/12/1990);
  • Decreto nº 948, de 05/10/1993;
  • Instrução Normativa nº 03, de 28/04/2015;
  • Resolução nº 26/2011 - CONSAD/UFRA.

 

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