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Assistência à Saúde

Última atualização em Segunda, 19 de Março de 2018, 11h36 | Acessos: 5042

É um benefício indenizatório, pago mensalmente de acordo com a tabela de participação per capita do Governo Federal no custeio da saúde dos servidores Públicos Federais. Terão direito ao ressarcimento os servidores ativos, inativos, seus dependentes e os pensionistas (do servidor da UFRA), desde que sejam titulares, do Plano de Assistência à Saúde Suplementar, contratado diretamente pelo servidor, e que atenda às exigências contidas no termo de referência básico, da Portaria Normativa MPOG nº 1, de 09/03/2017.

Somente terão direito ao reembolso os servidores titulares e seus dependentes cadastrados, relacionacionados a um só contrato (excluídos os agregados), mediante a apresentaçao da cópia autenticada do documento contratutal, a ser protocolado somente uma vez. Após isso, a solicitação deverá ser realizada mensalmente, via SIGRH, com cadasto do comprovante de pagamento. 

 

PROCEDIMENTOS

Para fazer o cadastramento do ressarcimento (necessário para todos os planos, com exceção da GEAP), o servidor deve abrir um processo, encaminhado à Pró-Reitoria de Gestão de Pessoas, contendo:

  • Formulário de Ressarcimento de Plano de Saúde
  • Cópia do contrato do plano de saúde;
  • Declaração da operadora de saúde contratada, atestando a titularidade e os dependentes do contrato celebrado, bem como o número de registro do plano na ANS e que o mesmo atende o Termo de Referência Básico;
  • Cópia da fatura do mês da inclusão do benefício paga, na qual conste a indicação dos dependentes;
  • Documentação exigida para inclusão dos dependentes (quando houver).

O servidor que possuir dependentes deve anexar ao processo também a documentação seguinte:

PARA MENORES DE 21 ANOS:

  • cópia da certidão de nascimento;
  • cópia de CPF;
  • cópia de RG (obrigatória para maiores de 18 anos);
  • cópia do Termo de Tutela ou Adoção;
  • comprovante de guarda legal do(s) dependente(s), no caso de servidor separado ou divorciado;
  • declaração do(a) cônjuge ou companheiro(a), quando for servidor público, de que não usufrui de benefício similar;
  • laudo médico, no caso de dependência com deficiência.

PARA OUTROS TIPOS DE DEPENDENTES:

  • cópia de certidão de casamento ou da declaração de união estável;
  • cópia do RG;
  • cópia do CPF;
  • quando o dependente for filho(a) maior de 21 anos, declaração da Instituição de Ensino Superior de que ele(a) é estudante e matriculado em curso regular reconhecido pelo MEC.

 

SIMULADORES

Clique nas imagens abaixo para realizar a simulação:

                       geap simula alianca

 

INFORMAÇÕES

1) Quem pode ser considerado dependente para fins de ressarcimento?

Os dependentes que possuem direito ao ressarcimento do plano de saúde, conforme art. 4º, II, da Portaria Normativa MPOG nº 1, de 09/03/2017, em lista taxativa, são:

  • O cônjuge, o companheiro ou a companheira na união estável;
  • O companheiro ou a companheira na união homoafetiva, obedecidos os mesmos critérios adotados para oreconhecimento da união estável;
  • A pessoa separada judicialmente, divorciada, ou que teve a sua união estável reconhecida e dissolvida judicialmente, com percepção de pensão alimentícia;
  • Os filhos e enteados, solteiros, até 21(vinte e um) anos de idade ou, se inválidos, enquanto durar a invalidez;
  • Os filhos e enteados, entre 21(vinte e um) e 24 (vinte e quatro) anos de idade, dependentes economicamente do servidor e estudantes de curso regular reconhecido pelo Ministério da Educação;
  • O menor sob guarda ou tutela concedida por decisão judicial, observado o disposto nas alíneas "d" e "e".

Parágrafo único. A existência do dependente constante das alíneas "a" ou "b" do inciso II desobriga a assistência à saúde do dependente constante da alínea "c" daquele inciso.

 

2) É obrigatório o envio da declaração da operadora de que o plano contratado atende aos requisitos mínimos da Portaria Normativa MPOG nº 1, de 09/03/2017?

Sim. A apresentação da declaração é obrigatória.

 

3) Posso requerer o ressarcimento se eu for dependente do plano de saúde de algum familiar?

Não. O servidor deverá ser o titular do plano de saúde. E os dependentes deverão constar no contrato como dependentes do servidor. 

 

4) Posso requerer o ressarcimento retroativo?

 Não. O direito do servidor de receber o ressarcimento tem o inicio quando ele oficializa a sua intenção de recebê-lo, o que deve ser feito por meio de requerimento. Somente a partir daí, nasce o direito, não cabendo pagamento de valores pagos a título de plano de saúde feito em data anterior ao requerimento. (Nota Técnica 87/2010/DESAP/SRH/MP).

 

LEGISLAÇÃO

Portaria Normativa MPOG nº 1, de 09/03/2017  - Estabelece orientações aos órgão se entidades do Sistema de Pessoal Civil da Administração Federal–SIPEC sobre a assistência à saúde suplementar do servidor do poder executivo federal e do militar da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros Militar dos extintos Território s Federais do Amapá, de Rondônia e de Roraima, ativo ou inativo , de sua família e pensionistas e dá outras providências.

 

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